Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Situação quotidiana a demonstrar descaso de concessionária do serviço público para com as necessidades básicas do povo. Espera da obtenção do serviço que já dura mais de quatorze anos. Imposição de multa pelo descumprimento de liminar concedida a moradores, que tem a finalidade específica de obrigar o cumprimento da ordem judicial, não se afigurando abusiva. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso da companhia energética improvido.