Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2022.3600

1 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito documentário para importação. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Ausência de desequilíbrio contratual em detrimento ou benefício de qualquer das partes. Recurso não provido.

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