Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Revisional. Contrato de financiamento de veículo. Pretensão de não inserção do nome nos cadastros de proteção ao crédito, manutenção da posse do bem e autorização para depósito das parcelas vincendas no valor que entende devido. Desacolhimento. Ausência de prova inequívoca de que o devedor fiduciante suporta cobrança de valores indevidos. Dívida verdadeira. Direito ao crédito que não pode ser obstado. Propositura de ação revisional não elide a mora. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Demanda que deve ser anotada à margem da restrição. Recurso não provido, com observação.