Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Intimação pessoal do procurador autárquico. Não comparecimento. Sentença prolatada. Desnecessidade de nova intimação a respeito da decisão terminativa de mérito. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote