Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Ação de adjudicação compulsória. Ajuizamento em face das promitentes vendedoras, as quais, junto ao registro imobiliário, figuram apenas como compromissárias compradoras do imóvel. Ação que deve ser proposta em face do titular do domínio. Ausência de prova inequívoca de que as promitentes vendedoras realmente adquiriram o imóvel cuja adjudicação é pretendida. Prova que se faria mediante transcrição da matrícula do Registro de Imóveis, da qual deveria constar o nome das promitentes vendedoras na qualidade de proprietárias, ou, ainda, pela apresentação do instrumento de compromisso de compra e venda firmado entre as promitentes vendedoras e quem, em tese, lhes teria alienado o bem, devidamente acompanhado da correlata quitação. Inexistência sequer de início de prova nesse sentido. Carência da ação, por falta de interesse processual. Recurso desprovido.