Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Delegacia da Receita Federal. Pedido de expedição de ofício a fim de comprovar que a venda e compra de imóvel conscrito ocorrera de forma fraudulenta. Injustificável. Consideração de que eventual ausência de declaração da compra e venda para a receita federal geraria efeitos outros (fiscais e criminais) que não o reconhecimento da fraude em execução. Recurso não provido.