Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à juntada de extratos referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Extratos pretendidos constituem documentos comuns. Ausência de óbice à sua apresentação pelo banco apelado, detentor que é dos registros de crédito e débito das contas de seus clientes. Extratos necessários ao julgamento de causa proposta na Justiça Federal, objetivando o recebimento de diferenças relativas a seu fundo de garantia. Sentença que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, anulada, julgado o mérito da questão nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente, nesta oportunidade. Recurso provido para este fim.