Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título que constitui espécie de contrato bancário típico, previsto na Lei 10931/04, ao qual o legislador atribuiu os efeitos de título de crédito em seus artigos 26 e 28. Norma que não feriu diretamente a Constituição Federal. Aplicação do Lei Complementar 95/1998, art. 18. Executoriedade decorrente da natureza jurídica do documento. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito, com a citação dos executados e demais trâmites legais. Recurso provido.