Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicatas. Juntada das notas fiscaisfaturas e dos respectivos instrumentos de protesto por indicação. Suficiência. Efetiva prestação de serviços comprovada pela troca, de «e-mails com proposta de parcelamento do débito formulada pela própria embargante. Documentos suficientes para promover a execução. Aplicabilidade do Lei 5474/1968, art. 15, § 2º e artigo 8º, da Lei 9492/97. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.