Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Professor. Município de Diadema. Ação coletiva proposta por sindicato. Suspensão das aulas nas escolas municipais, pelo perigo de contágio pelo vírus h1n1. Reposição das aulas para dias de ponto facultativo. Organização e modificação do calendário escolar por critério de conveniência e oportunidade das autoridades administrativas da área. Modificação que não enseja, para os professores, direito de remuneração por serviço extraordinário. Recebimento de salário pelos doze meses do ano, mesmo não trabalhando nos períodos de recesso escolar. Demanda improcedente neste aspecto. Recurso desprovido quanto ao tema.