Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Fixação que deve ter em conta um valor desestimulante, para inibir o descumprimento da ordem. Instituição financeira renitente em descumprir determinações judiciais atinentes à limitação do comprometimento de renda nos empréstimos concedidos ao funcionalismo público. Pedido de revogação ou redução das «astreintes. Descabimento. Fixação mantida. Recurso não provido.