Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Utilização clandestina de tal utilidade. Conduta omissiva da concessionária de serviço público e concorrência do dono do imóvel servido. Configuração. Obrigação de pagamento de diferença de preço até o momento da retirada do equipamento medidor de consumo. Repetição em dobro descabida. Impropriedade da postulação a título de danos materiais. Recursos parcialmente providos.