Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Admissão temporária de aeronave. Arrendamento operacional. Fato gerador. Lei 9.430/1996, art. 79. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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