Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Desconto indevido de valores em benefício previdenciário do autor por força de supostos mútuos bancários - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos em relação aos contratos 010016498586 e 010015187886 e o condenou à devolução simples dos valores e indenização por dano moral, pontos que, em relação a ele, fizeram coisa julgada - Falha na prestação de serviços bem evidenciada na espécie - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Majoração - Descabimento - Indenização mantida - Pretensão à indenização de 15.000,00 não acolhida, pois não houve, no caso concreto, a devolução pela autora dos valores que lhe foram creditados, o que repercute na definição do «quantum indenizatório, conforme entendimento desta 20ª Câmara de Direito Privado - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e (não a dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário - Valores creditados em conta corrente de forma indevida e que serão compensados com o da condenação (o da indenização por dano moral e o da repetição simples), de modo a evitar o enriquecimento sem causa do autor, afastada a tese de amostra grátis, por não ser crível que Banco algum forneceria gratuitamente dinheiro a possíveis clientes, tal como ocorre com fornecedores de produtos que os oferecem para angariar freguesia - Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação - - Majoração - Cabimento - Verba honorária elevada para 20% do valor da condenação - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido em parte... (Continua)