Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Revisional -   Servidor Público Estadual - Professora - Inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença procedência - Recurso da Ré - Pleito de afastamento do ALE da base de cálculo dos ATS - Acolhimento - Verba de natureza pro labore faciendo, uma vez que, Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional -   Servidor Público Estadual - Professora - Inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) - Sentença procedência - Recurso da Ré - Pleito de afastamento do ALE da base de cálculo dos ATS - Acolhimento - Verba de natureza pro labore faciendo, uma vez que, cessado o exercício das atividades nas áreas indicadas, o pagamento da vantagem não mais se justifica - Inteligência do LCE 669/91, art. 1º, com redação dada pela Lei Complementar 1.374/1922 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.