Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução fiscal. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado ao ex-Prefeito do Município de Bom Jesus do Itabapoana, em virtude da prática de ato lesivo ao erário municipal. Sentença que declarou a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Inconformismo do Estado exequente. Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da sentença guerreada. A Constituição Estadual confere atribuição ao Tribunal de Contas do Estado para controlar, mas não para executar os créditos advindos das infrações administrativas constatadas e não poderia ser de outra forma, frente à autonomia outorgada pela CF/88 a todos os entes federativos. Assim, em se tratando de multa imposta ao administrador público, cuja atividade tenha causado prejuízo ao erário municipal, compete ao Município lesado ajuizar a execução fiscal da sanção pecuniária aplicada por ser ele o titular do crédito e não o Estado. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do CPC, art. 557, caput.