Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que não extingue antecipadamente a ação civil pública e determina o seu prosseguimento. Lei 8.429/1992, art. 17. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do recurso especial. Precedentes.

«1. Hipótese na qual se discute agravo de instrumento tirado de decisão do magistrado singular, a qual não extinguiu ab initio a ação de improbidade administrativa, logo após a defesa preliminar do réu, nos moldes do Lei 8.429/1992, art. 17, e determinou o prosseguimento da ação. O Tribunal de origem consignou a superveniência da sentença de mérito. ... (Continua)