Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de relação jurídica. IPVA. Alienação de veículo. Responsabilidade pelo pagamento do imposto. Incidência do art. 4º da Lei Estadual 6.606/1989. Aplicação da súmula 280/STJ.

«1. A Corte local, ao julgar a demanda, utilizou como fundamento o art. 4º da Lei Estadual 6.606/89, o qual impõe responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA ao «proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula. Portanto, torna-se impossível a reforma do acórdão proferido, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 106.355/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/03/2012. ... (Continua)