Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Preclusão. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao determinar que, mesmo as matérias de ordem pública, precisam ser prequestionadas. ... ()
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