Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato de participação financeira do consumidor em obras de eletrificação rural. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recurso representativo da controvérsia. Indeferimento. Extensão da responsabilidade do consumidor. Aferição. Súmula 5/STJ e 7/STJ.

«1.- A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, destina-se principalmente aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais e Agravos deles derivados, podendo ser o sobrestamento determinado pelos Juízos, ao prudente critério, mas não lhes podendo ser imposto. ... (Continua)