Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Valor indenizatório. Não exorbitante ou irrisório. Razoável e proporcional. Análise de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)