Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Condenação imposta à Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Servidores públicos. Medida Provisória 2.180/01. Lei 9.494/94. Art. 1º-f. Aplicação aos processos em curso.

«Os juros moratórios, decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente, aplicando-se-lhes o percentual de 6% ao ano, a partir de 24/8/2001 - data da publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 - , e, a contar de 30/9/2009, o critério estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, os juros aplicados à caderneta de poupança. ... (Continua)