Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Procuradores do banco central. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Medida Provisória 2.048-26/2000. Extensão aos inativos. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático-jurídica. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)