Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Inobservância. Reserva. Vagas. Pessoa com deficiência. Acolhimento. Pretensão. Nomeação. Candidato. Violação. CPC/1973, art. 535. Descaracterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Interpretação. Regras editalícias. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Alegação. Litispendência. Necessidade. Exame. Acervo probatório. Identificação. Elementos da demanda. Súmula 07/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 a decisão que fundamentadamente aprecia a controvérsia, mas em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, mediante o exame de tantos argumentos quanto bastem ao deslinde da causa. ... (Continua)