Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Avaliação psicológica. Anulação. Ausência. Critérios objetivos. Necessidade. Submissão. Candidato. Novo exame. Etapa. Certame. Indeclinabilidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que uma vez anulada, por ausência de critérios minimamente objetivos, a avaliação psicológica imposta a candidato em concurso público, essa compreensão não autoriza que prossiga ele no certame sem passar por tal etapa, indicando, ao revés, a necessidade, em homenagem ao princípio da isonomia, de que a executora do certame ofereça novo exame, desta feita pautado por critérios legalmente aceitos. ... (Continua)