Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.5370.6002.7100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Ajuizamento da ação. Mora. Matéria não debatida na decisão agravada.

«1. A matéria referente à incidência da comissão de permanência após o ajuizamento da ação não foi objeto de debate na decisão agravada. ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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