Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Utilização do protocolo integrado. Revogação da Súmula 256/STJ. Irrelevância. Aferição da tempestividade. Protocolo na secretaria do tribunal. Súmula 216/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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