Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Insurgência contra a obrigação. Dívida já paga. Não-comprovação. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Improvimento.

«1. Em concluindo o Tribunal estadual pela ausência de comprovação do pagamento da dívida, a revisão da controvérsia recai em necessário reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, o que é vedado, nesta sede, ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)