Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de reforma da sentença formulado em apelação. Acórdão que se atém aos limites estabelecidos pela parte.

«1. Não é extra petita o acórdão que se atém aos limites traçados em recurso de apelação. Não obstante a necessidade de exposição clara, organizada e objetiva de fatos e teses, as razões de apelação devem ser consideradas como um todo harmônico, de modo que não se deve entender como pedido apenas o que a parte elencou como tal em tópico com o título «pedidos. ... (Continua)