Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Taxa de emissão de crédito. Contrato celebrado em 2009. Cobrança inviável. Agravo improvido.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)