Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Capitalização anual de juros. Cobrança. Possibilidade. Pactuação expressa. Necessidade. Taxas e tarifas bancárias. Inviabilidade na espécie ante a ausência de cópia do instrumento contratual firmado entre as partes. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«1. Segundo a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade anual nos contratos de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida quando houver expressa pactuação neste sentido. ... ()
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