Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Medida cautelar de busca e apreensão. Lei 8.884/94. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença que, por sua vez, julgou procedente o pedido em ação cautelar de busca e apreensão ajuizada pela recorrida, na qual pleiteia a obtenção de documentos necessários à instrução de processo administrativo instaurado pela Secretaria de Direito Econômico - SDE para a investigação de formação de cartel. ... (Continua)