Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processo civil. Taxa de guia de importação. Acórdão de duplo fundamento. Inexistência de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão debatida nos autos, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. ... ()
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