Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Causa de aumento. Transnacionalidade. Ausência de bis in idem. Fundamento diverso.
«1. Em se tratando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de delito de ação múltipla, fica afastada a alegação de bis in idem na aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I, pois o fato de trazer consigo a droga já conduz à configuração da tipicidade formal, enquadrando a conduta no tipo do art. 33. ... ()
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