Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo no recurso especial. Previdenciário. Decisão monocrática. Recurso especial. Exaurimento da instância. Necessidade. Súmula 281/STF. Incidência.
«1. Interposto recurso especial contra decisão monocrática, tem-se por não esgotada a instância ordinária, o que impede o conhecimento do apelo nobre. Incidência do óbice representado pela Súmula 281/STF. ... ()
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