Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Revogação de isenção. Acórdão fundamentado na observância do princípio da anterioridade da Lei afirmado no CF/88, art. 150. Fundamento constitucional insuscetível de revisão em recurso especial. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.

«1. Estando o acórdão fundamentado na observância da norma constitucional, no caso, o princípio da anterioridade consagrado no CF/88, art. 150, ficam as alegações trazidas a esta Corte insuscetíveis de apreciação, porquanto defeso discutir em Recurso Especial matéria de cunho constitucional. ... (Continua)