Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos a execução. Provimento parcial. Lei 11.232/2005. Vigência. Recurso cabível. Apelação. Não provimento.
«1. A sentença proferida após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, julgando embargos à execução opostos na vigência da redação anterior do CPC/1973, é impugnável pela via da apelação. ... ()
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