Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus . Prisão cautelar. Prolação de sentença. Novo título a fundamentar. Prejuízo da impetração originária.
«1. A diversidade dos títulos prisionais impede a mantença de habeas corpus que impugna decisão cautelar quando já prolatada a sentença condenatória - irrelevante a mantença ou não dos fundamentos. ... ()
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