Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Revolvimento da matéria fático-probatória. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.
«1. Presente fundamentação com suporte na gravidade concreta do crime, não há que se falar em ilegalidade da prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote