Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furtos na modalidade consumada e tentada. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Agente reincidente específico na prática de delitos patrimoniais. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)