Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.5393.7000.1000

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) «a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ); 2) o reexame de matéria de fato é inviável em sede de recurso especial. ... ()

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