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Jurisprudência Selecionada
Doc. LEGJUR 146.5393.7000.4700
1 - STJ Processual civil e administrativo. Julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Erro de procedimento. Nulidade relativa.
«1. O julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática consubstanciam erro de procedimento, no entanto, aplica-se nesses casos a regra das nulidades, segundo a qual a nulidade é afastada se não causar prejuízo à parte que a alega. ... ()
1.231.070/STJ (Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática julgados colegiadamente. Erro de procedimento. Nulidade relativa. Efetiva demonstração do prejuízo. Alternativas processuais existentes no próprio ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535, 538, 541 e 557. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26). 1.205.946/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora ou juros moratórios devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Hermenêutica. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.180-35/2001). 1.205.946/STJ (Processual e administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Servidor público. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Vícios do art. 535 do CPC inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade). 1.086.944/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Med. Prov. 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo)). 842.063/STF (Recurso extraordinário. Juros de mora. Repercussão geral reconhecida. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ações ajuizadas antes de sua vigência. Precedentes do STF. Reafirmação da jurisprudência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação. Med. Prov. 2.180-35/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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