Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação trabalhista. Inovação.
«1. A alegação de que o termo inicial da decadência seria a data do trânsito em julgado da ação trabalhista é inovação recursal inaceitável em sede de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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