Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na petição. Recurso especial retido. Exibição de documentos. Pedido administrativo e custo do serviço. Plausibilidade do direito alegado não demonstrada. Afastamento da retenção. Descabimento. Decisão mantida.
«1.- Somente em casos excepcionais esta Corte tem admitido o destrancamento de Recurso Especial retido, ou seja, quando a situação puder frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando atribuição de temperamentos à norma expressa no artigo 542, § 3º, do estatuto processual civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote