Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.5393.7000.6500

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial extemporâneo. Interposição anterior à publicação. Necessidade de ratificação.

«1. É extemporâneo recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada, salvo se existir ratificação posterior. ... ()

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