Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Verba honorária fixada em valor inferior a 1%. Majoração. Possibilidade. Decisão colegiada. Manifestamente inadmissível. Agravo regimental não conhecido.