Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.5393.7001.1000

1 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Regular prestação jurisdicional. Dispositivo de Lei violado. Falta de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano. Demonstração analítica. Ausência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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