Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.5393.7001.1600

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Financiamento imobiliário. Recurso assentado em pressuposto fático não esclarecido pelo acórdão. Reexame do conjunto fático-probatório. Ordem de amortização da dívida. Súmula 450/STJ. Prequestionamento. Ausência.

«1.- Não é possível examinar recurso especial que se assenta em pressuposto fático não esclarecido pelas instâncias de origem, tendo em vista o comando da Súmula 07/STJ. ... ()

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