Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Ordem concedida de ofício.
«1. O entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «o habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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