Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Gravidade da imputação. Irrelevância.
«Ante a inexistência, no arcabouço normativo brasileiro, da prisão automática, descabe ter como base da inversão da ordem natural das coisas - prender para, depois, apurar - a gravidade da imputação. Sobressai o princípio constitucional da não culpabilidade.... ()
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